Em 21 de março deste ano, entraram em vigor as medidas de combate ao assédio sexual da Lei 14.457/2022.
O que diz a Lei 14.457/2022? Instituído pela Lei 14.457/2022, o Programa Emprega + Mulheres trouxe medidas para inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, como: 1. Priorização de vagas relativas a teletrabalho e das medidas de flexibilização da jornada de trabalho. 2. Possibilidade de suspensão do contrato para qualificação profissional. 3. […]